O governador Rui Costa (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) projeto de lei para isentar beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD). O impacto, no entanto, não deve causar perda relevante na arrecadação, de acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
“Do ponto de vista da Fazenda estadual, o impacto é pequeno. Não é possível fazer uma projeção do impacto neste momento: a Sefaz avalia que vai depender da movimentação do setor a partir de agora”, indicou a pasta, por meio da assessoria de comunicação. Além dos beneficiários do programa federal, a proposta encaminhada pelo Executivo prevê também a isenção para quem recebe imóveis nas hipóteses de intervenção do Programa de Aceleração do Crescimento, estado de calamidade pública e situação de emergência.
“Com a adoção dessa medida, busca-se garantir acesso à moradia digna para a parcela da população mais vulnerável, coadunando-se com os compromissos assumidos por este governo”, justifica o governador. O projeto de lei foi publicado na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial do Estado e segue em tramitação na AL-BA. Ainda não foi designado relator para a matéria.