Os deputados que tentaram barrar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal prometem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para travar a etapa final de tramitação da proposta na Câmara e deixar a decisão final para o Judiciário. "Parlamentares de vários partidos, da base e da oposição, começam agora a estudar um mandado de segurança que será ajuizado no Supremo Tribunal Federal.
O artigo 60 da Constituição é muito claro: não será apreciado proposta de emenda pendente a tolher garantias individuais", afirma o deputado Alessandro Molon (RJ), vice líder do PT na Câmara. Ele diz que não há um prazo para a apresentação do mandado e que o documento será feito com base em pareceres de juristas "renomados" como Dalmo Dalari e Alexandre de Moraes. Durante os debates na CCJ, as siglas governistas PT, PCdoB e Pros se uniram com os oposicionistas PPS, PSB e Psol para obstruir o andamento da proposta e postergá-la. Representando o governo, o vice líder Orlando Silva (PCdoB-SP) também aderiu a estratégia.
"Me parece que essa estratégia não vai ter muito sucesso", rebateu o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que se disse "pessoalmente favorável" a redução da maioridade penal. Para justificar sua opinião, o deputado citou uma entrevista concedida pelo ex-ministro do STF Carlos Velloso, afirmando que a maioridade penal não é uma clausula pétrea da Constituição. "Afirmar que se tem aí uma cláusula pétrea é ir longe demais. A Constituição é feita para muitas gerações e não é possível que as gerações se obriguem no futuro àquilo que fizeram as gerações anteriores", disse o ex-ministro ao telejornal da TV Globo. Os defensores da PEC reclamaram da estratégia de "judicialização". É um direito de quem foi derrotado recorrer ao âmbito judicial.