Nesta quinta-feira (28) se encerra o prazo para apresentação da declaração sobre o nepotismo, por parte dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, bem como os empregados das empresas públicas. O documento vai apresentar a informação se o funcionário possui parente, e em que grau, trabalhando no município.
A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração municipal é determinada no Decreto nº 23.781, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 17 de janeiro deste ano. Em caso de descumprimento da normativa ou o preenchimento dos dados de forma incompleta ou incorreta por parte do servidor, um processo administrativo será aberto.
Cabe a Secretaria Municipal de Gestão (Semge) o acompanhamento, a fiscalização e a contribuição para a implantação da regra, assim como a notificação dos casos de nepotismo de que tomar conhecimento. Já a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por intermédio da Controladoria-Geral do Município (CGM), acompanha a execução do decreto nepotismo. Leia mais...