A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está estudando mudanças em seu regimento interno para acelerar o processo administrativo de aplicação de multas às empresas que descumprirem as regras do setor. O objetivo é eliminar uma das etapas do recurso que a empresa pode apresentar ao Conselho Diretor da Anatel.
“Isso vai adiantar bastante o prazo para encerramento do processo administrativo e acelerar o início da cobrança judicial das multas”, disse à Agência Brasil o procurador-geral da Anatel, Victor Cravo. Segundo ele, a mudança deve ser feita ainda neste semestre. Entre 2000 e 2012, a Anatel aplicou 34,9 mil multas, que somam R$ 2,17 bilhões, mas R$ 1,75 bilhão ainda estão em processo de arrecadação, principalmente por questionamentos judiciais.