STF tem maioria para derrubar decreto de Bolsonaro que esvaziou órgão antitortura

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que esvaziou o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão que visa prevenir casos de tortura e de outros tratamentos ou penas degradantes. Seis ministros já se manifestaram no sentido de acompanhar o relator do caso, Dias Toffoli, no sentido invalidar o texto assinado pelo chefe do Executivo em razão de ele fragilizar a política pública de prevenção e combate à tortura no Brasil.

“Não é dado ao Chefe do Poder Executivo, sob o pretexto de exercer função meramente regulamentar, desmontar política pública instituída no intuito de dar cumprimento ao texto constitucional e prevista em compromisso internacional assumido pelo Brasil. Assim, por ter como efeito prático o esvaziamento do MNPCT, a edição do Decreto nº 9.831/2019 configura um abuso do poder regulamentar, e, consequentemente, também uma contrariedade à separação entre os poderes, pois acaba por condenar à absoluta ineficácia uma política pública prevista em lei”, ressaltou Toffoli em seu voto. Leia mais...