Em um dos seus últimos atos como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, o ministro Dias Toffoli decidiu arquivar doze inquéritos abertos na Corte a partir da delação premiada do ex-governador Sergio Cabral com a Polícia Federal. As informações são do jornal O Globo.
Ao atender o pedido do procurador-geral da República Augusto Aras, Toffoli contrariou decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, que homologou a delação de Cabral e havia autorizado a abertura desses doze inquéritos.
Em suas decisões, o ministro apontou que a PGR é titular da ação penal e, por isso, não cabe ao STF contrariar um pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral da República. A defesa de Cabral recorreu contra os arquivamentos, mas o assunto ficou para análise do atual presidente da corte, Luiz Fux.
Na prática, a ação significa que nenhuma autoridade com foro privilegiado no STF poderá ser alvo de punições decorrentes das acusações do ex-governador.