O governador Rui Costa (PT) sancionou a lei que prevê a criação do Sistema de Proteção Social de Policiais e Bombeiros Militares (SPSM) e um fundo para pagamento de aposentadorias e pensões nas duas corporações. O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais na sexta-feira (22).
Pela matéria, o fundo será custeado por uma alíquota de 9,5% paga pelos militares, ativos e inativos, e dos pensionistas.
A nova legislação concede ainda aos policiais e bombeiros direitos e deveres similares aos das Forças Armadas, no que concerne às regras específicas para inatividade e para a concessão de pensão por morte e as alíquotas de contribuição. O Sistema de Proteção Social dos Militares e do seu novo fundo serão geridos pela Suprev, superintendência vinculada à Secretaria da Administração.