O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello considera que a idade de 18 anos para a maioridade penal não é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, pode sim ser modificada pelo Congresso por meio de uma emenda. Por outro lado, entende que essa não é a melhor saída para resolver o problema da delinquência juvenil e citou questões mais importantes a serem enfrentadas, como a corrupção.
Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade de 18 para 16 anos. Isso significa que a maioria dos deputados da comissão entendeu que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país. Parlamentares contrários à PEC articulam entrar com um mandado de segurança do Supremo para impedir que a proposta siga tramitando no Congresso.