O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública para garantir a nomeação de 97 aprovados em concurso público realizado em outubro, pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).
De acordo com o Ministério Público, a ação também visa a declaração de nulidade de todos os contratos temporários firmados em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Assembleia Legislativa. O pedido de liminar foi protocolado na segunda-feira (17), pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho e Patrícia Medrado, e tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.
Em nota, o MP argumenta que a a Alba descumpriu cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público no mês de janeiro, referentes ao cronograma de nomeação dos candidatos aprovados. A assembleia também não teria cumprido um estudo sobre a demanda de servidores públicos concursados.
O Ministério Público afirma ainda que no ano de 2013, 620 servidores foram contratados temporariamente pelo Reda, mas as contratações não "atenderiam a requisitos constitucionais como previsão legal, tempo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público". O MP alega ainda que ao ser questionada sobre o cronograma de convocação dos servidores aprovados no concurso, a Assembleia Legislativa teria informado "que serão convocados em 2015 apenas 30 candidatos". (Globo)