Às vésperas de uma decisão que pode trazer impactos diretos no funcionalismo público, magistrados e servidores do Poder Judiciário se uniram contra o projeto de lei 257/16. O protesto contra a medida foi realizado ontem, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
As duas categorias afirmam que, se aprovado, o projeto pode resultar na demissão de 20% no quadro de pessoal nos órgãos jurídicos e, como conseqüência o fechamento de comarcas no interior e a demissão de terceirizados e concursados, incluindo promotores do Ministério Público do Estado.
Apelidada de “PL das demissões em massa no serviço público”, o Projeto de Lei 257/16 estabelece uma renegociação da dívida do Estado com a União. No entanto, para fazer essa renegociação, a União propõe, através do projeto, uma série de medidas, dentre elas, a diminuição do limite prudencial (que seria o repasse de pessoal). Com essa redução, os órgãos do Poder Judiciário teriam que demitir aproximadamente 20% de seus servidores. “Já temos, atualmente, dificuldades em função da falta de mão de obra na Justiça.
A proposta a ser votada no Congresso pode inviabilizar o trabalho do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública”, enfatizou, em nota, o presidente da Associação dos Magistrados, juiz Freddy Pitta Lima. O projeto de lei está em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. Se aprovado, ele ainda deverá passar pelo Senado Federal, onde será mais uma vez discutido entre os parlamentares, antes da votação. A Amab ainda chama a atenção para o caso da Bahia, em particular, onde há um número reduzido de juízes para uma demanda de processos a serem analisados – o que tem como consequência, a morosidade para a resolução das ações judiciais.