A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no mês passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir o conceito de terrenos de marinha – nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos.
Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes. O relator da CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), concordou que não há problema em discutir a questão e, por isso, considerou o texto constitucional.