Estudantes transgêneros poderão escolher se vão usar o banheiro masculino ou feminino e o tipo de uniforme escolar (masculino ou feminino) de acordo com a sua identidade de gênero. Poderão ainda ter o nome social com o qual se identifica inserido em todos os processos administrativos da vida escolar, como matrícula, boletins, registro de frequência, provas e até concursos públicos.
É o que diz uma resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicada na quinta-feira (12) no "Diário Oficial da União".
A resolução não tem força de lei, mas é uma recomendação para que as instituições de educação adotem práticas para respeitar os direitos de estudantes transgêneros. "Ainda não existe no Congresso Nacional um marco regulatório que que dialogue com anseios da população LGBT", diz Samanda Alves, vice-presidente do Conselho. Samanda destaca que muitos avanços já foram feitos para atender aos estudantes nesta questão de identidade de gênero. O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano passado já permitiu ao candidato ser identificado pelo nome social.